Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Recurso crime em sentido estrito. Legitimidade recursal do assistente de acusação caracterizada. Artigo 584, parágrafo primeiro, do CPP. Preliminar rejeitada.

Recurso crime em sentido estrito - Legitimidade recursal - Artigo 584 do CPP.

Apelação crime. Crime contra a honra. Difamação. Art. 139, caput c/c 141, II, ambos do Código Penal.

Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul - JECrim-RS.

Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Revogação.

recursal. Restituição dos alimentos provisórios revogados.

Prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo.

Penal. Prescrição. Continuidade deletiva.

Período de internação de prematuro não é efetiva licença-maternidade

Turma Recursal da JF em Uberlândia/MG estendeu recebimento de auxílio-maternidade à mãe da criança.

TIM perde recurso por não comprovar feriado de carnaval

feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal

ICMS. Operações interestaduais. Relação jurídico-tributária. Discussão em juízo.

Ação autônoma. Interesse recursal. Ação mandamental. Descabimento. Efeitos e cumprimento de decisão judicial.

Execução. Ex-sócio. Contagem do prazo decadencial.

Recurso ordinário. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção.

Deserção. Depósito recursal apresentado sem autenticação bancária. Carimbo do banco recebedor. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

recebedor na guia de depósito recursal, supre a autenticação bancária. Nesse sentido, caracterizado o

Recurso extraordinário intempestivo. Defensor dativo.

Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade.

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho

, decisivamente, no fluxo de caixa das empresas. Doravante, tanto para o depósito recursal, quanto para

Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006

Bárbara Gomes Lupetti Baptista é Mestranda em Direito pela Universidade Gama Filho e Advogada no Rio de Janeiro

Madeireira é condenada a pagar indenização por protestar cheque sustado recebido de terceiro

A 1ª Turma Recursal manteve sentença condenatória do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga contra a Madeireira Regional Ltda.

Recurso Ordinário. Deserção. Depósito Recursal

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Peticionamento Eletrônico. Depósito Recursal Ilegível

do Depósito Recursal Ilegível. Deserção do Recurso Ordinário. 

Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.

Erro grosseiro.

Juizado especial cível. Legitimidade recursal.

Recurso manejado por quem não é parte na ação, nem demonstra ser terceiro prejudicado.

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso